Parecer do IFCH sobre o PL n° 517/2020

A pedido da Direção do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, o Prof. Dr. Andrei Koerner do Departamento de Ciência Política elaborou parecer referente ao projeto de lei n° 517/2020, de autoria do deputado Gil Diniz (PSL) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O projeto propõe proibir a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e gestão em escolas, universidades públicas e entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística.
Segundo o parecer, o projeto de lei é inconstitucional. "O projeto de lei propõe limitar a autonomia universitária e criar restrições a direitos políticos de modo a alcançar objetivos inconstitucionais, por meios inócuos e que implicam restrições injustificadas e desproporcionais àqueles direitos", explica o professor Andrei Koerner no documento.
A integra do parecer pode ser lida nesse link.